Termos de Serviço
PROVEI.AI
Última atualização: Janeiro de 2026
Identificação das Partes
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização da plataforma Provei.AI ("Plataforma" ou "Serviço"), desenvolvida e operada por:
Reverbs Ai Tecnologias LTDA
CNPJ: 52.162.463/0001-53
Endereço: Alameda Vicente Pinzon, 54 - 3º andar - Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130
Contato: [email protected]
Doravante denominada simplesmente "PROVEI.AI", "REVERBS", "nós" ou "nosso".
CLIENTE ou USUÁRIO
É a pessoa jurídica ou empresário individual que contrata os serviços da Plataforma para integração em seu comércio eletrônico.
CONSUMIDOR FINAL
É o cliente do CLIENTE que utiliza a funcionalidade de virtual try-on disponibilizada no e-commerce do CLIENTE.
Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Virtual Try-On
Tecnologia que utiliza inteligência artificial para gerar imagens que simulam a visualização de produtos (móveis, decoração, vestuário e acessórios) em ambientes ou sobre pessoas, a partir de fotos enviadas pelos Consumidores Finais.
Crédito
Unidade de consumo da Plataforma que autoriza a geração de uma (1) imagem processada pela tecnologia de Virtual Try-On.
Widget
Componente de software fornecido pela PROVEI.AI para integração no e-commerce do CLIENTE, que permite aos Consumidores Finais utilizar a funcionalidade de Virtual Try-On.
Inputs e Outputs
Inputs: imagens, fotos e demais conteúdos enviados para processamento. Outputs: imagens geradas pela Plataforma como resultado do processamento dos Inputs.
Plano e Auto Top-Up
Plano: pacote de serviços contratado pelo CLIENTE. Auto Top-Up: funcionalidade que permite a recarga automática de Créditos quando o saldo atinge determinado limite.
Aceite e Vinculação Contratual
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade disponível em provei.ai/privacidade.
O aceite destes Termos se formaliza mediante: (a) clique em botão de aceite durante o cadastro; (b) assinatura eletrônica de proposta comercial; ou (c) início da utilização efetiva do Serviço.
IDADE MÍNIMA
A utilização da Plataforma, seja pelo CLIENTE ou pelos Consumidores Finais, é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o Serviço, o CLIENTE garante que possui idade mínima requerida e se compromete a informar tal restrição aos seus Consumidores Finais.
Objeto e Descrição do Serviço
A PROVEI.AI fornece ao CLIENTE acesso à plataforma de Virtual Try-On baseada em inteligência artificial, que permite aos Consumidores Finais visualizar produtos do catálogo do CLIENTE em ambientes reais ou sobre suas próprias imagens antes da compra.
Modalidade SaaS
O Serviço é oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível via internet mediante integração do Widget ao e-commerce do CLIENTE.
Integrações Nativas
A PROVEI.AI disponibiliza integrações nativas com as principais plataformas de e-commerce, incluindo, mas não se limitando a: Shopify, WooCommerce e VTEX.
Natureza Probabilística da IA
O CLIENTE reconhece que a tecnologia de inteligência artificial é probabilística por natureza e que os resultados (Outputs) podem variar em qualidade, precisão e adequação à finalidade pretendida.
Cadastro e Conta do Cliente
Para utilizar a Plataforma, o CLIENTE deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: razão social, CNPJ, endereço, dados de contato, informações do e-commerce e dados para faturamento.
Responsabilidade pelo Acesso
O CLIENTE é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Notificação de Violação
O CLIENTE compromete-se a notificar imediatamente a PROVEI.AI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
Sistema de Créditos e Pagamento
O Serviço opera mediante sistema de Créditos, onde cada Crédito corresponde a uma imagem gerada pelo Widget da PROVEI.AI.
6.1. Aquisição de Créditos
6.2. Condições dos Créditos
| Condição | Descrição |
|---|---|
| Validade | 12 (doze) meses contados da data de aquisição. Créditos não utilizados expiram automaticamente. |
| Transferibilidade | Os Créditos são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos, vendidos ou compartilhados com terceiros. |
| Pagamento | Processados por meio de plataforma de pagamentos terceirizada (Stripe). |
6.3. Auto Top-Up
Ao ativar a funcionalidade de Auto Top-Up, o CLIENTE autoriza expressamente a cobrança automática de Créditos adicionais em seu método de pagamento cadastrado quando o saldo atingir o limite mínimo configurado. O CLIENTE pode desativar esta funcionalidade a qualquer momento em sua área de configurações.
Licença de Uso
Mediante o pagamento das taxas aplicáveis e observância destes Termos, a PROVEI.AI concede ao CLIENTE licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades de visualização de produtos em seu próprio e-commerce.
7.1. O que NÃO é Permitido
Propriedade Intelectual
Propriedade da Plataforma
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, interface, design, marcas, logos e toda documentação associada, são de propriedade exclusiva da REVERBS ou de seus licenciadores.
Inputs (Conteúdo Enviado)
O CLIENTE e os Consumidores Finais mantêm a titularidade sobre os Inputs enviados. Ao enviar Inputs, concede à PROVEI.AI licença não exclusiva, mundial, irrevogável e gratuita para processar os Inputs exclusivamente com a finalidade de prestação do Serviço.
Outputs (Imagens Geradas)
A PROVEI.AI será titular exclusiva de todos os direitos sobre os Outputs gerados. Mediante pagamento das taxas aplicáveis, o CLIENTE recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar os Outputs exclusivamente para visualização de produtos em seu e-commerce.
NÃO TREINAMENTO DE IA
A PROVEI.AI NÃO utiliza os Inputs ou Outputs para treinamento de modelos de inteligência artificial.
Garantias e Responsabilidades do Cliente
O CLIENTE declara e garante que:
Direitos de Imagem
O CLIENTE é exclusivamente responsável por garantir que todas as pessoas retratadas nas imagens processadas consentiram com o uso de sua imagem para a finalidade de Virtual Try-On. A violação de direitos de imagem gera dano moral independentemente de prova de prejuízo (dano in re ipsa).
Proibições e Uso Aceitável
10.1. Conteúdo Proibido
É expressamente proibido enviar, processar ou gerar conteúdo que:
10.2. Conduta Proibida
Consequências
A PROVEI.AI reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, remover conteúdo, suspender ou encerrar a conta de qualquer CLIENTE que viole as disposições desta cláusula, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela PROVEI.AI é regido pela Política de Privacidade, disponível em provei.ai/privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Papel das Partes (LGPD)
A PROVEI.AI atua como: (a) CONTROLADORA dos dados pessoais do CLIENTE; e (b) OPERADORA dos dados pessoais dos Consumidores Finais processados em nome do CLIENTE.
Responsabilidades do CLIENTE
O CLIENTE, na qualidade de CONTROLADOR dos dados de seus Consumidores Finais, é responsável por: (a) obter o consentimento adequado; (b) informar os Consumidores Finais sobre a utilização da tecnologia; (c) garantir que sua própria Política de Privacidade contempla o uso da Plataforma PROVEI.AI.
Transferência Internacional
O CLIENTE reconhece e consente que seus dados e os dados processados pela Plataforma poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos da América. A PROVEI.AI adota as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PROVEI.AI, SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR:
Teto de Responsabilidade
A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA PROVEI.AI POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS OU DO USO DA PLATAFORMA ESTARÁ LIMITADA AO MAIOR ENTRE: (a) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CLIENTE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (b) R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Isenção de Garantias
O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
A PROVEI.AI NÃO GARANTE:
SEM SLA
A PROVEI.AI não oferece acordo de nível de serviço (SLA) ou garantia de uptime. A Plataforma poderá sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por circunstâncias fora do controle da PROVEI.AI, sem que isto gere direito a indenização, créditos ou prorrogação de prazo.
Direito de Arrependimento e Reembolso
Direito de Arrependimento (CDC)
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE que se enquadre na definição legal de consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação da contratação ou do primeiro acesso à Plataforma, o que ocorrer por último.
Condições para Reembolso
Reembolso Integral
Será devido apenas se: (a) A solicitação for realizada dentro do prazo de 7 (sete) dias; E (b) NENHUM Crédito tenha sido utilizado pelo CLIENTE.
Reembolso Proporcional
Caso o CLIENTE tenha utilizado Créditos dentro do período de 7 (sete) dias, o reembolso será calculado de forma proporcional aos Créditos NÃO utilizados, descontando-se o valor correspondente aos Créditos já consumidos.
A solicitação de arrependimento ou reembolso deverá ser realizada por meio do e-mail [email protected]. A PROVEI.AI processará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis. Os valores serão restituídos utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na contratação, em até 30 (trinta) dias após a confirmação do cancelamento.
Suspensão e Rescisão
Rescisão pelo CLIENTE
O CLIENTE poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail. O encerramento não gerará direito a reembolso de Créditos não utilizados, exceto nas hipóteses previstas na cláusula 14.
Suspensão pela PROVEI.AI
A PROVEI.AI poderá suspender imediatamente o acesso do CLIENTE à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de: (a) Suspeita de violação destes Termos; (b) Inadimplência de pagamentos; (c) Atividades que comprometam a segurança; (d) Determinação judicial.
Rescisão pela PROVEI.AI
A PROVEI.AI poderá rescindir estes Termos e encerrar a conta do CLIENTE, com ou sem justa causa, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Em caso de rescisão sem justa causa, os Créditos não utilizados poderão ser reembolsados proporcionalmente.
Rescisão por Justa Causa
Em caso de violação grave destes Termos, incluindo mas não se limitando às proibições da cláusula 10, a PROVEI.AI poderá rescindir imediatamente o contrato, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de quaisquer valores.
Alterações dos Termos
A PROVEI.AI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Alterações substanciais serão comunicadas ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Consideram-se alterações substanciais aquelas que: (a) modifiquem direitos ou obrigações do CLIENTE; (b) alterem o sistema de créditos ou preços; (c) modifiquem cláusulas de privacidade ou segurança. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceite das alterações.
Comunicação e Atendimento
Telefone/WhatsApp
Disponível 24 horas para clientes no Brasil
Disposições Gerais
Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos, propostas ou acordos anteriores.
Independência das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no Art. 393 do Código Civil.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ressalva CDC: Caso o CLIENTE seja considerado consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), prevalecerá o direito de ajuizar ações no foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do CDC.
Contato
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:
E-mail: [email protected]
Endereço: Alameda Vicente Pinzon, 54 - 3º andar - Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130
Website: https://provei.ai
Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara ter lido integralmente, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
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